Legislação

D.O. nº27690 de 12/02/2020
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

D.O. nº27698 de 26/02/2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 021 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 02 DIA 180220

D.O. nº27709 de 12/03/2020
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 028 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 05032020

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

352	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA MATÃO I	ADEMILTON BATISTA GOMES	ROSÁRIO OESTE - MT	192.885.571-72	119988 29/01/20	138209 29/01/20	W55º 56’ 23,79” S14º 45’ 54,001”
ALTANER MARQUES TOMASI EIRELI - ME	ALTANER MARQUES TOMASI EIRELI - ME	ARIPUANÃ - MT	24.352115/0001-03		2043D 09/12/19	W56º 04’ 28,8” S15º 34’ 14,1”
FAZENDA MATO GROSSO	ENZO RANGEL DE MENDONÇA MEDEIROS	MARCELÂNDIA - MT	003.908.239-37	01068D 11/12/19	02116D 11/12/19	W54º 03’ 47,3” S10º 32’ 39,4”
FAZENDA SANTA LÍDIA	IVANETE GESSI	NOVA MONTE VERDE - MT	004.757.581-61	20034006 29/01/20	20033009 29/01/20	W57º 29’ 58,49” S9º 50’ 27,992”
FAZENDA GUARANTÃ	JORGE ANTONIO DE CARVALHO	ARIPUANÃ - MT	531.316.491-00	20034009 15/01/20	20033012 15/01/20	W59º 40’ 10,581” S10º 15’ 55,798”
SÍTIO BURITIZAL	JULIANA SOARES	SANTONO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT	022.894.971-85	119979 17/10/19	138205 17/10/19	W55º 31’ 36,111” S16º 1’ 8,997”
	ODAIR JOSÉ MARQUES GARCIA	MARCELÂNDIA - MT	007.343.701-80		20033023 22/01/20	W54º 30’ 11,0” S11º 05’ 47,7”
	OTEMAR BORGES GONÇALVEZ	JARAGUÁ - GO	470.033.911-04		2003301 07/01/2020	W56º 04’ 28,8” S15º 34’ 14,1”
MADEIREIRA ARINOS	MADEIREIRA ARINOS EIRELI EPP	JUARA - MT	28.092.307/0001-89		20033037 28/01/20	W56º 04’ 28,8” S15º 34’ 14,1”
FAZENDA SCHMITZ	MILTON BALDUINO SCHMITZ	COLNIZA - MT	407.686.199-04	20034029 31/01/20	20033073 31/01/20	W61º 28’ 56764” S8º 58’ 30,019”
MADEIREIRA JR KISSEL	R DE FATIMA KISSEL - ME	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	07.325.931/0001-09		139840 21/11/19	W55º 58’ 59,92” S15º 39’ 26,86”
FAZENDA TRÊS FRONTEIRAS	RICARDO BIANCHIN	COLNIZA - MT	535.466.281-87	1078D 18/12/19	1989D 18/12/19	W60 31’ 8,605” S8º 58’ 26,56”
FAZENDA COPROCENTRO	COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37	20034026 29/01/20	20033049 29/01/20	W61º 26’ 21,258” S9º 8’ 20,112”
SÍTIO TANQUE FUNDO	APARECIDO FRANCISCO DA SILVA	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	352.746.381-04	119989 30/01/20	138210 03/02/20	W56º 17’ 23,166” S16º 0’ 17,749”
FAZENDA CAMPO LIMPO	DAURI ALVES MARIANO	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT	039.425.891-68		193304E 26/12/19	W59º 44’ 07” S15º 0’ 19”

Cuiabá, 19 de Fevereiro de 2020.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27690 de 12/02/2020EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

D.O. nº27698 de 26/02/2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 021 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 02 DIA 180220

D.O. nº27709 de 12/03/2020EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 028 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 05032020

D.O. nº27690 de 12/02/2020
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

D.O. nº27709 de 12/03/2020
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 028 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 05032020