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D.O. nº27696 de 20/02/2020

VÂNIA REGINA DO PRADO VIEIRA RECURSO ADMINISTRATIVO

Protocolo nº: 61160/2020.

Processo Originário: 373375/2018.

Cadastro: 11/02/2020.

Interessado: VÂNIA REGINA DO PRADO VIEIRA.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação no que concerne aos pressupostos de cabimento do referido pedido, com o fito de subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se

Cuiabá, 19 de fevereiro de 2020.