Legislação

D.O. nº27672 de 17/01/2020
Decreto Orça 04 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 05 20 ok

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Decreto Orçamentário 06 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeirode 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.431.837,25 (quatro milhões e quatrocentos e trinta e um mil e oitocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante desteDecreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
18	04101	CASA CIVIL	4.431.837,25
TOTAL			4.431.837,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de fevereiro de 2020, 199º da Independênciae 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 18	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	518	1430	Implementação do Plano de Aquisição e Contrato do Programa Terra a Limpo	9900	F	Suplementação	3390	393	1.531.837,25
21	122	518	1430	Implementação do Plano de Aquisição e Contrato do Programa Terra a Limpo	9900	F	Suplementação	4490	393	2.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de aquisição e contrato implementado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	4.431.837,25

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