Legislação

D.O. nº27696 de 20/02/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 05 20 ok

D.O. nº27696 de 20/02/2020

Decreto Orçamentário 06 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Decreto Orçamentário 07 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 06, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 400.720,00 (quatrocentos mil e setecentos e vinte reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante desteDecreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

400.720,00

TOTAL

400.720,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de fevereirode 2020, 199º da Independência

e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 73	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	4490	196	400.720,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	0,25
22	122	385	3164	Estruturação da sede da SEDEC	0600	F	Anulação	4490	196	400.720,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	400.720,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27696 de 20/02/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 05 20 ok

D.O. nº27696 de 20/02/2020

Decreto Orçamentário 06 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020Decreto Orçamentário 07 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 05 20 ok

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Decreto Orçamentário 07 20