Legislação

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Decreto Orçamentário 06 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020

Decreto Orçamentário 07 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Decreto Orçamentário 08 20docx

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 07, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante desteDecreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
30	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.000.000,00
TOTAL			1.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,20 de fevereiro de 2020, 199º da Independência

e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 30	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0800	F	Anulação	4490	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	3,00
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	4490	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27696 de 20/02/2020Decreto Orçamentário 06 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020

Decreto Orçamentário 07 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020Decreto Orçamentário 08 20docx

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Decreto Orçamentário 06 20

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Decreto Orçamentário 08 20docx