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D.O. nº27694 de 18/02/2020
Portaria CGE Nº 0010 2020
D.O. nº27696 de 20/02/2020

Portaria 004 2020

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Portaria 011 2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 004/2020/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, inciso II, da Constituição Estadual, artigo 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 6º do Decreto 522/2016;

Considerando a decisão acostada às fl. 51 do processo nº 536151/2019;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 252824/2016, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I  -  Jonas Ferreira da Silva;

II -  Mariuza Rodrigues Urcino; e

III - Maristela Benedita Caldas de Souza.

Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias para finalização dos trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2020.

MARIONEIDE A. KLIEMASCHEWSK       EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretária de Estado de Educação              Secretário Controlador-Geral do Estado

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