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D.O. nº27692 de 14/02/2020
DECRETO 370 20
D.O. nº27692 de 14/02/2020

DECRETO 371 20

D.O. nº27692 de 14/02/2020
DECRETO 372 20

DECRETO Nº        371,       DE    13    DE      FEVEREIRO             DE 2020.

Revoga dispositivo do Decreto n° 1.375, de 3 de junho de 2008, que regulamenta o artigo 4°, inciso II, e o artigo 62, inciso IV, ambos da Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizarem as ações de fiscalização de mercadorias em trânsito, buscando maior eficiência;

CONSIDERANDO a tarefa de concluir a implantação de novo modelo de gestão de fiscalização de trânsito de mercadorias, bens e serviços - PROFISCO, constante no Programa de Governo sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO o desenvolvimento e a utilização de novas tecnologias para fins de controles fiscais que concorrem para o acompanhamento do trânsito de mercadorias, inclusive as de origem florestal;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica revogado o § 12 do artigo 15 do Decreto n° 1.375, de 3 de junho de 2008, que regulamenta o artigo 4°, inciso II, e o artigo 62, inciso IV, ambos da Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  13  de  fevereiro    de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

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