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D.O. nº27682 de 31/01/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 118/2020/SEPLAG
D.O. nº27690 de 12/02/2020

02342020 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL TIAGO MELO DE ABREU

D.O. nº27690 de 12/02/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 119/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0234/SEPLAG/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança n°1001035-71.2020.8.11.0041, da 1° Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá; considerando o disposto no processo administrativo 306632/2019.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração do servidor TIAGO MELO DE ABREU, matrícula funcional 247055, cargo; Analista Administrativo, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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