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ATO ADMINISTRATIVO Nº 187/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 28048/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de MONICA BRITO GONZAGA, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 270679/1, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 18ª Zona Eleitoral - Mirassol D’ Oeste - MT, pelo período de 25 de janeiro de 2020 a 24 de janeiro de 2021, com  ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2020.