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EXTRATO DA PORTARIA Nº 045/2020/DETRAN/MT

Republicação por Incorreção (Publicação Original no DOE nº 27.682, 31 de Janeiro de 2020, página 43).

Extrato da Portaria n. 045/2020/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Ana Carolina M Capobianco, Fernando Luiz Krupiniski e Isli Sartori Nascimento para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 237250/2019 e n. 152301/2019, em face de L. O., que, se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, art. 144, IX e XVI e 159, IV, VIII, e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Cuiabá, 29 de janeiro de 2020.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Presidente em exercício do DETRAN-MT

Original Assinado*