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EXTRATO DA PORTARIA Nº 044/2020/DETRAN/MT

Republicação por Incorreção (Publicação Original no DOE nº 27.682, 31 de Janeiro de 2020, página 43)

Extrato da Portaria n.44/2020/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Ana Carolina M Capobianco, Márcia Gonçalves Guimarães Correia Lima e Anndreya Paulla Martins Milhomem, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n° 256782/2016, em face de M.D.A.M e A.S.C.B, que se forem comprovadas, os servidores poderão incorrer em infrações disciplinares descritas nos o art. 143, incisos I, II, III e IX, art. 144, inciso IX, XV, e art. 159, inciso I, IV, XI e XIII, todos da lei complementar nº 04/1990.

Cuiabá, 28 de janeiro de 2020.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Presidente em Exercício - DETRAN-MT

Original Assinado*