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D.O. nº27684 de 04/02/2020
DECRETO 359 20
D.O. nº27689 de 11/02/2020

DECRETO 360 20

D.O. nº27689 de 11/02/2020
DECRETO 361 20

DECRETO Nº        360,         DE   10   DE          FEVEREIRO            DE 2020.

Em caráter excepcional, autoriza, até 28 de fevereiro de 2020, a formalização da opção com eficácia a partir de 1° de janeiro de 2020, pela migração e do requerimento para fruição de remissão e anistia previstas nos artigos 3° a 6° da Lei Complementar n°631, de 31 de julho de 2019, bem como pela fruição do crédito outorgado concedido aos Participantes dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 56790/2020, e

CONSIDERANDO que os prazos fixados na legislação mato-grossense para adoção de providências para fins de formalização da migração  para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estaduale do requerimento para fruição de remissão e anistia previstas nos artigos 3° a 6° da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, revelaram-se extremamente exíguos em função da recente publicação de decretos regulamentares pertinentes à aludida matéria;

CONSIDERANDO também, que, os prazos para adoção das providências necessárias à fruição de tratamentos tributários decorrentes da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, foram insuficientes;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes nos procedimentos relativos ao sistema eletrônico necessário à formalização dos termos exigidos na referida LC n° 631/2019;

DECRETA:

Art. 1° Em caráter excepcional, fica autorizado aos beneficiários dos programas PRODEIC, PROALMAT, PRODER, VOEMT, PROLEITE, e Porto Seco

a formalizar, até 28 de fevereiro de 2020 a migração no sistema de RCR, com as providências previstas nos dispositivos adiante indicados, com eficácia e/ou aplicação a partir de 1° de janeiro de 2020:

I - § 1° do artigo 5° da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019;

II - artigo 9º da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019;

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10  de   fevereiro    de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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