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D.O. nº27689 de 11/02/2020

Edital de publicação das contas de 2019

D.O. nº27879 de 17/11/2020
EMENDA A LEI ORGANICA

EDITAL 002/2020

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

PAULO CESAR TRINDADE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, artigo 209 da Constituição Estadual, parágrafo único da LC n. 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo 50, parágrafo 1 da Lei Orgânica Municipal,

TORNA-SE PÚBLICO

I - As contas da Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT, referente ao exercício de 2019, estarão a disposição de qualquer contribuinte, a partir de 15 de fevereiro de 2020 até 15 de abril de 2020, no Departamento de Contabilidade na sede da Câmara Municipal, localizado na Praça três Poderes, SN, Centro, nesta cidade.

II - Durante o período de publicação e disposição das referidas contas, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima na forma da lei, poderão questionar-lhes suas legalidades e legitimidades na forma da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, podendo a seu modo, denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Nova Xavantina/MT, 12 de Fevereiro de 2020

Paulo Cesar Trindade

Presidente

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