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D.O. nº27675 de 22/01/2020
Aviso Credenciamento 01 2019 Decisão Inabilitação Itaú COAQ
D.O. nº27685 de 05/02/2020

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001 2020 Credenciamento de Bancos PRIMACREDI

D.O. nº27685 de 05/02/2020
Aviso Credenciamento 01 2019 Decisão habilitação Primacredi

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

nº 001/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Credenciamento nº 01/2019/SAAF/SEFAZ

Processo nº 15577/2019

OBJETO: “Contratação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais, através de documento de arrecadação estadual - DAR e Guia Nacional de Receitas Estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados conforme tabela de serviços e preços das tarifas contratadas presente neste Edital.”

CREDENCIADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMACREDI, CNPJ 26.563.270/0001-02.

VALOR TOTAL DO CREDENCIAMENTO: R$ 46.819.517,29 (quarenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).

FUNDAMENTO: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, Artigo 113 do Decreto Estadual nº 840/2017.

RATIFICO nos termos do artigo 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2020/SAAF/SEFAZ-MT, em conformidade com o Termo de Referência nº 143/2019, Parecer Jurídico n° 3813/SGAC/2019 da Unidade Setorial da Procuradoria Geral junto à SEFAZ, o Edital de Credenciamento nº 01/2019/SAAF/SEFAZ, Documentos constantes no Processo nº 38477/2020 e Ata de Reunião da Comissão Permanente de Licitação do dia 03 de fevereiro de 2020, que considerou a Credenciada acima HABILITADA.

Cuiabá-MT, 03 de fevereiro de 2020.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária em substituição

Portaria nº 095/2019/GSF/SEFAZ

(Original assinado)

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