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D.O. nº27675 de 22/01/2020
Portaria nº 011 2020 GAB SESP
D.O. nº27684 de 04/02/2020

Portaria nº 020/GAB/SESP

D.O. nº27688 de 10/02/2020
Portaria Conjunta nº 001/2020/SESP/PM/PJC/CBM/POLITEC/FUNAC

PORTARIA Nº 020/GAB/SESP, 03 DE FEVEREIRO         DE 2020.

Dispõe  sobre  substituição  de  membro

da  Comissão  Intersetorial  do  Sistema

Atendimento Socioeducativo - SINASE

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando as políticas públicas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei consubstanciadas na Lei Federal 12.594/2012;

Considerando o Decreto Estadual n.º 1.454, de 12 de dezembro de 2012 que cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo - SINASE;

Considerando as mudanças trazidas pela das estruturas administrativas trazidas pela Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando as alterações promovidas nos § 1º e 2º do artigo 3º e no artigo 4º do Decreto Estadual nº 1.454 de 12 de dezembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros da Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo - SINASE no âmbito do Estado de Mato Grosso, abaixo relacionados:

I - Secretaria do Estado de Assistência Social e Cidadania;

Titular: Solange Soares de Faria Brandão

Suplente: Miguel Gonçalo de Magalhães

II - Conselho Regional de Serviço Social;

Titular: Andréia Maria da Cruz Oliveira Amorim

Suplente: Annelyse Cristine Cândido Santos

Art. 2º Esta Comissão será coordenada pelo representante desta Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 3º Esta Portaria de substituição entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT 03 de fevereiro de 2020.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário De Estado De Segurança Pública

Original assinado

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