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D.O. nº28556 de 04/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 006/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28556 de 04/08/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 017/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28558 de 08/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 049 /CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 017/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

PROCESSO Nº. PJC-PRO-2023/02387

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Lote nº 01, Quadra nº 17, Loteamento Três Irmãos, Rua I (Avenida Pedro Madalena) esquina com a Rua VIII, Porto Alegre do Norte - MT, com área de terreno medindo 2.300,57m² (dois mil e trezentos metros quadrados e cinquenta e sete centésimos de metro quadrado) pertencente a Matrícula nº 24.045, Livro: 2, Ficha nº 01, do Cartório do 1° Ofício de Porto Alegre do Norte/MT

DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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