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D.O. nº28556 de 04/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 017/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28558 de 08/08/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 049 /CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28558 de 08/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 042 /CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 049 /CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Quintino Bocaiuva, Quadra 16, Lotes 19 e 20, Bairro Jardim Glória, Terreno Baldio, Próximo a Auto Elétricado “Magrão”, Nobres -MT, com área de terreno medindo 1.350,00m² (mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob Matrícula N° 9.969, Livro nº 03-L, Folhanº 14,do Cartório do 1° Ofício de Rosário Oeste-MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 1ªCOMPANHIA DEPOLICIA MILITAR DE NOBRES -MT.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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