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D.O. nº27675 de 22/01/2020
REGINA MARTA DA SILVA RET CLASSE NÍVEL 21012020
D.O. nº27681 de 30/01/2020

JOÃO MARTINS DE CASTRO Retificação TCE PM fundamentação legal ORDEM JUDICIAL 10092019

D.O. nº27681 de 30/01/2020
ADALBERTO SOUZA BATISTA PM TORNAR SEM EFEITO DEMISSÃO 29012020

ATO Nº 5.535/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 628348/2019, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Recurso de Apelação nº 123224/2016 - Classe CNJ - 198 Comarca Capital, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 6.096/2005, de 08.06.2005, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Transferência ex offício  para a Inatividade, mediante Reforma, do Sr JOÃO MARTINS DE CASTRO, RG nº 875.150/PM/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE  SE  LÊ:

“...mais os Arts. 213, inciso II, 222, inciso II, 224, inciso V e 227, inciso II, todos da Lei Complementar nº 26, de 13.01.1993...”,

LEIA - SE:

“...mais os Arts. 213, inciso II, 222, inciso II, 224, inciso III e 226, §§1º e 2º, inciso III, todos da Lei Complementar nº 26, de 13.01.93...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de janeiro de 2020.

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