Legislação

D.O. nº28556 de 04/08/2023
PORTARIA N.478/2023

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PORTARIA N.475/2023

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PORTARIA N.476/2023

Portaria n.º 475/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FRANCINEIDE BARBOSA DA SILVA, matrícula 235470, ocupante do cargo de TECNICO DESENV ECO SOC L 10177/14, lotado no órgão PERICIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA, nos termos do processo 712/2023-139:

Averbem-se: 12 anos, 09 meses e 19 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/1995 a 26/05/2000	05 anos, 03 meses e 26 dias	INSS	26001060.1.00021/23-9	Recepcionista
01/08/2002 a 19/12/2002	04 meses e 19 dias	INSS	26001060.1.00021/23-9	Téc. Enfermagem
25/02/2003 a 01/04/2003	01 mês e 07 dias	INSS	26001060.1.00021/23-9	Tec. Enfermagem
02/05/2003 a 01/07/2004	01 ano e 02 meses	INSS	26001060.1.00021/23-9	Téc. Enfermagem
05/08/2004 a 20/09/2007	03 anos, 01 mês e 16 dias	INSS	26001060.1.00021/23-9	Téc. Enfermagem

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
21/09/2007 a 01/06/2010	02 anos, 08 meses e 11 dias	INSS	26001060.1.00021/23-9	Não informado

Obs. Omitido o período de 02/12/2014 a 19/01/2015, poir estar concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 2 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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