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D.O. nº27678 de 27/01/2020
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-609/2019
D.O. nº27678 de 27/01/2020

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-611/2019

D.O. nº27687 de 07/02/2020
Extrato Portaria Fevereiro 02

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO

DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-611/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Tio Ico Participações e Administração Ltda, CNPJ nº 17.849.687/0001-37, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ROSA DO NORTE, inscrito no SIMCAR MT77545/2017 e CAR Federal nº MT-5106307-AF8F665E641346798648CBED78F1B8E0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA ASSINATURA: 23/01/2020. SIGNATÁRIOS: Tio Ico Participações e Administração Ltda e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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