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ATO ADMINISTRATIVO Nº 113/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 426786/2019, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 708/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado 26/07/2019, que trata da cessão de JULIANA MARTINS DA ROCHA, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 247080/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 16 de outubro de 2019 a 15 de outubro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de janeiro de 2020.