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D.O. nº27669 de 14/01/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2020/SEPLAG
D.O. nº27669 de 14/01/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 49/2019/SEPLAG

D.O. nº27677 de 24/01/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 113/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 49/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 538046/2019, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 29.933/2018, publicado no DOE de 27/12/2018, que trata da cessão de JONATAS JOVINO PULQUERIO, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 204591/1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Câmara Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de janeiro de 2020.

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