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D.O. nº27674 de 21/01/2020

DESPACHO

D.O. nº27674 de 21/01/2020
DEFESA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil, subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá/MT, 21 de Janeiro de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
ENRICHI E GIMENEZ LTDA-ME	03.803.630/0001-92	599279/2009	120025	990/CPA/SPA/SEMA/2018
MADEREIRA E MERCERIA NUNES	01.032.296/0001-17	721459/2010	104042	952/SUNOR/SEMA/2018
MADCONSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA	18.158.891/0001-74	520133/2016	4064	1133/CPA/SGPA/SEMA/2019
V.A. DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS-ME	23.909.835/0001-64	537758/2016	152205	1127/SGPA/SEMA/2019
AGUIAR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA	02.061.293/0001-42	20068/2010	123776	791/SGPA/SEMA/2019
SEBASTIÃO PEREIRA SOARES	113.400.532-68	573726/2016	131059	1232/CPA/SGPA/SEMA/2019
J. LISBOA DA HORA EPP	02.253.098/0001-14	65201/2016	160355	1418/SGPA/SEMA/2019
A.R. SPEROTTO MADEIRA - ME	17.266.194/0001-74	392485/2019	159658	1250/SGPA/SEMA/2019
JOÃO FÁBIO DIAS	003.240.956-78	9142/2011	129049	1396/SGPA/SEMA/2019
D. A. IND. COM. IMP. E. EXP. DE SEMENTES LTDA	03.391.307/0001-90	121619/2005	57459	1282/CPA/SGPA/SEMA/2019
EDINEIA SALETE SCOLARI	043.042.579-19	5381/2010	121649	1386/CPA/SGPA/SEMA/2019
MADEIREITA BET LTDA-ME	07.862.530/0001-98	680458/2015	138240	1399/SGPA/SEMA/2019
MIGUEL TAMÁRIO DE OLIVEIRA	005.558.851-43	635856/2014	140881	1262/SGPA/SEMA/2019
MADEIREIRA LAGUNA LTDA	26.802.744/0001-13	629099/2010	112409	049/2020/SGDD/SEMA-MT

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