Legislação

D.O. nº27674 de 21/01/2020
DESPACHO

D.O. nº27674 de 21/01/2020

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27674 de 21/01/2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil, após, a data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO
LUNA E SILVA IND. E COM. DE MADEIRA LTDA-ME	15.138.466/0001-25	565368/2016	155304
MADEIREIRA PINHALÃO S/A - IND. E COM.	85.605.830/0001.03	544365/2014	131237
INDUSTRIA DE MADEIRA SANTOS EIRELLI-EPP	17.091.981/0001-22	553651/2016	155317
MARCELO REI FERNANDES TROPAK	972.105.101-25	118076/2014	109962
DJ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA E TRANSPORTES EIRELI	10.778.505/0001-35	290112/2019	176083
E. DE MORAES LUIZ ME	27.995.800/0001-46	290145/2019	176091
J. CARLOS BADU DA SILVA EIRELI	84.587.104/0001-34	290190/2019	176215
M M DE OLIVEIRA EIRELI	26.753.771/0001-43	290106/2016	176084
MARINGÁ MAD SERRARIA IND LTDA-ME	20.136.012/0001-55	519839/2016	4063
INDÚSTRIA DE MADEIRAS SOL NASCENTE LTDA	09.269.356/0001-08	553804/2016	155312
VALDEMAR AP. DE LIMA SERVIÇOS - ME	24.262.406/0001-00	565208/2016	155309
ELENICE JURACI DA SILVA BASTOS	559.288.031-68	584192/2014	135604	103893
AMAZON IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI	06.015.662/0001-11	347400/2019	176248
MADEIREIRA RIO CLARO LTDA-EPP	13.004.421/0001-32	504325/2019	173671
CURITIBA TRANSPORTE LTDA - ME	10.541.120/0001-50	504334/2019	110441
F.L. SERRAGLIO MADEIRAS LTDA	17.023.222/0001-22	536427/2014	121717
ADENILSON TOZZO	577.440.179-00	82633/2015	117269
NEWCON CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÕES LTDA	06.753.463/0001-00	635148/2014	135608	103896
MADEIREIRA UNIVERSAL LTDA - EPP	17.717.716/0001-07	482136/2016	133260	108904
MADEIREIRA UNIVERSAL LTDA - EPP	17.717.716/0001-07	481725/2016	133258
MADEIREIRA UNIVERSAL LTDA - EPP	17.717.716/0001-07	481969/2016	133259
TRANSPORTADORA NASCIMENTO EIRELI	26.581.976/0001-99	437402/2019	169144
AM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP	22.268.038/0001-82	347460/2019	176219
TRANSPENEIRA TRANSPORTES LTDA	05.888.214/0001-60	347387/2019	176250
CEZAR DOS SANTOS OLIVEIRA	877.456.741-15	284193/2014	123109
V.A DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS-ME	23.909.835/0001-64	498685/2016	155265
C. R. MADEIREIRA AMAZONAS LTDA.	10.271.942/0001-68	503184/2016	155261
MT INDÚSTRIA DE MADEIRAS EIRELI	30.627.047/0001-40	290175/2019	176088
JOÃO VICTOR TAVARES DA SILVA	478.946.918-28	550905/2019	121753
COM. DE GEN. ALIMENT. RIO JAMARI LTDA	10.736.553/0001-60	290204/2019	176214
JAKELLINE HELLENA ARAÚJO MARQUES	009.594.971-29	568465/2019	124302	105776
ANÍBAL SCHOENBERGER	178.418.529-91	681277/2014	128556
JORGE ANTÔNIO MODTOKOWSKI	554.500.919-15	6521131/2014	139482
ORIEL MIRANDA DA SILVA	479.396.809-00	667132/2014	135613	103898
LUIZ ALBERTO GOMES DE ARRUDA	001.578.191-75	135370/2016	4197
MADEIREIRA LIDER LTDA	06.032.582/0001-74	565275/2016	155306
VANDERLEY ROSA	056.783.828-53	576332/2019	3643
VANGUARDA AGRO S/A	05.799.312/0046-22	541914/2019	121752
SFR AUTO POSTO DE COMB EIRELI	18.858.627/0001-43	568476/2019	121756
FRANCISCO ZANCO NETO	286.518.041-72	544315/2019	130299
RODRIGO CRISTIANO RANCIN	026.645.329-52	542517/2019	3585
ARIELSON RODRIGUES DOS SANTOS	402.563.675-15	588534/2019	151060
REZENDE COM. DE DERIVADOS E LUBRIFICANTE	03.723.534/0001-34	271808/2008	109614
AMERICAN DOOR DDA AMAZONIA COM. DE MADEIRA LTDA	09.026.33/0001-75	553598/2016	155316
JARBAS DE JESUS FAGINDES - ME	10.821.145/0001-07	428192/2014	139836
VILMAR DA SILVA	539.230.062-68	395941/2019	155474
CLAUDIMAR SECCHI	430.079.291-72	46582/2014	131287
EMERSON DE FREITAS LIMA	623.502.341-34	556298/2019	198092
ADENIR CONDACK DE FREITAS - ME	19940804/0001-07	561264/2015	3976
LEVI ZANARDI - FAZENDA ZANARDI	346.899.310-20	561373/2017	141535
REALIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	09.065.094/0001-51	56443/2019	176054

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