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D.O. nº27674 de 21/01/2020
Demissao 3 sgt Adalberto Souza Batista
D.O. nº27674 de 21/01/2020

Ex CB PM RR RONILSON GOMES DA SILVA

D.O. nº27674 de 21/01/2020
Portaria Conjunta PM CBM 2020 Regula o RDPMMT Lei nº 13967

Portaria nr 27011

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Processo 1304-08.2006.811.0110, CODIGO-20640 da Comarca de Campinápolis - MT, conforme Ofício 1602/2019 de 19/12/2019, bem como o Memorando 066/GCG/PMMT de 10/01/2020.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial CB PM RR RONILSON GOMES DA SILVA - RG: 878.093, a contar do dia 15/01/2020, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob sua posse remetendo ao Setor de Identificação da PMMT (RG) e a SALP (Apetrechos), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- CB PM RR RONILSON GOMES DA SILVA - RG: 878.093, da folha de pagamento, atendendo assim a decisão de perda do cargo público;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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