PORTARIA Nº 018/2020/GS/SEDUC/MT.
Dispõe sobre designação dos atuais membros da comissão e prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 603539/2019 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;
Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 603539/2019;
Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 659/2019/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/12/2019, página 15, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.
Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 02 de dezembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 603539/2019, pelos motivos carreados nos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 14 de janeiro de 2020.