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D.O. nº27674 de 21/01/2020
Portaria nº 018 20 Dispõe sobre designação dos atuais membros para continuidade da Sind Adm 603539 19 Marcus Nascimento Coelho
D.O. nº27674 de 21/01/2020

Portaria nº 017 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade no PAD 578385 18 Dirceu Luis Pich

D.O. nº27683 de 03/02/2020
Portaria nº 002/2020/GAB/CEE-MT

PORTARIA Nº 017/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 578385/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 578385/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 27 de dezembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 578385/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  14  de  janeiro  de  2020.

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