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D.O. nº27673 de 20/01/2020

Resolução 001 20 SEDEC ANEXO 1

D.O. nº27673 de 20/01/2020
Resolução 001 20 SEDEC ANEXO 2

RESOLUÇÃO Nº 001/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO art. 3º do Decreto nº 340, de 27 de dezembro de 2019, onde definiu o prazo para publicação de resolução com a relação das empresas que credenciaram ou migraram para o benefício fiscal reinstituído.

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Lista dos Contribuintes que se credenciaram ou migraram até 31 de dezembro do ano de 2019 para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

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