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D.O. nº27662 de 03/01/2020
DOE CM BRASNORTE CONTRATO 12 13
D.O. nº27672 de 17/01/2020

DOE CM BRASNORTE

D.O. nº27675 de 22/01/2020
DOE CM BRASNORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA MESA DIRETORA

Nº 005/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA CEI Nº 002/2019, INSTITUÍDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA MESA DIRETORA Nº 004/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 27625, PÁG 100, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. CONSIDERANDO As justificativas apresentadas pelos respectivos membros da Comissão de Investigação, onde alegam a necessidade de prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos; CONSIDERANDO: a análise do Requerimento pela Assessoria Jurídica da Casa e considerado coerente os requisitos para sua admissibilidade; RESOLVE: Art. 1º - Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Investigação - CEI Nº 002/2019, instituída por meio da Resolução Administrativa da Mesa Diretora Nº 004/2019, publicada no Diário Oficial Nº 27625, PÁG 100, de 05 de Novembro de 2019. Art. 2º - A prorrogação corresponde ao período de 04/02/2020 a 04/05/2020  Art. 3º - Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Sessões, em 20 de Dezembro de 2019.

Gilberto Marcelo Bazzan

Presidente da Câmara Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 99994-3338.

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