Legislação

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D.O. nº27668 de 13/01/2020

REQUERIMENTO DE LICENÇA LP E LI JUNTO A SEMA

D.O. nº27739 de 28/04/2020
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, DE 24 DE ABRIL DE 2020

REQUERIMENTO DE LICENÇA LP E LI JUNTO A SEMA

A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, CNPJ: 01.367.788/0001-31, torna público que requereu junto a SEMA-Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Licença Previa e Licença de Instalação (LP) e (LI), para obra de Recuperação de Pavimento Asfáltico na MT-175 perímetro urbano de Reserva do Cabaçal/MT.

Prefeito Municipal

Tarcísio Ferrari

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EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, DE 24 DE ABRIL DE 2020