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D.O. nº27668 de 13/01/2020
REQUERIMENTO DE LICENÇA LP E LI JUNTO A SEMA
D.O. nº27739 de 28/04/2020

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, DE 24 DE ABRIL DE 2020

D.O. nº27808 de 05/08/2020
REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SEMA (LP E LI)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - RESERVA DO CABACAL - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Intimação Fiscal (ITR)

NEDER ROGERIO DA SILVA

001.646.021-94

9879/00013/2020

NEDER ROGERIO DA SILVA

001.646.021-94

9879/00014/2020

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: PAULO DINIZ DA SILVA

MATRICULA

00000063

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS

ASSINATURA

Data de afixação: 24/04/2020  Data de desafixação: 09/05/2020 - ORIGINAL ASSINADO NA PREFEITURA.

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