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D.O. nº27662 de 03/01/2020
PORTARIA Nº 02/2020/GBSES
D.O. nº27667 de 10/01/2020

Portaria 001 2020 PAD 015 2019 Nomeação Defensor Dativo

D.O. nº27670 de 15/01/2020
PORTARIA Nº 053/2019/CCAD/CADSS/SGP

Portaria nº 001/2020/SES/PAD nº 015/2019

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 015/2019, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Extrato de Portaria nº 285/2019/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 15 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Célis Nadine França de Souza, matrícula funcional nº 953452 para, na condição de Defensora Dativa do(a) acusado(a) W. A. S., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2019 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2020.

(original assinado)

Alessandra Félix Mendonça

Presidente do PAD nº 015/2019

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