Aguarde por favor...
D.O. nº27666 de 09/01/2020
Portaria nº 859 19 Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos de obras
D.O. nº27666 de 09/01/2020

Portaria nº 005 20 Dispõe sobre alteração do prazo para prestação de contas do PNAE

D.O. nº27672 de 17/01/2020
Portaria nº 825 19 Dispõe sobre julgamento do PAD 578392 18 Magnoly Pereira S Silva e Kátia Laura C Leandro

PORTARIA Nº 005/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a alteração do prazo, em caráter excepcional para prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, disposto no art. 28, § 1º da Instrução Normativa nº 005/2019/GS/SEDUC/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II, do artigo 71 da Constituição Estadual, e

Considerando a Instrução Normativa nº 005/2019/GS/SEDUC/MT, que normatiza a execução do Programa de Escolarização dos Recursos Financeiros de Alimentação Escolar - PNAE;

Considerando ainda a o período de reposição das aulas devido a paralisação dos profissionais da Rede Estadual de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Os recursos financeiros destinados aos CDCE’s, para a Alimentação Escolar, deverão ser utilizados dentro do exercício financeiro, janeiro a dezembro, e a Prestação de Contas será feita no Sistema SIGEDUCA, módulo Gestão de Planejamento e Orçamento - GPO, sub - módulo Alimentação Escolar e encaminhada até a data de 29/02/2020.

Parágrafo único. A prestação de contas dos recursos que trata esta Portaria será realizada conforme disposições da Instrução Normativa nº 005/2019/GS/SEDUC/MT.

Art. 2º Aplica-se a esta Portaria todas as demais disposições da Instrução Normativa nº 005/2019/GS/SEDUC/MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT,  08  de  janeiro  de 2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital