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D.O. nº27665 de 08/01/2020

00172020 Ato CH JUD LEIDIMARA DA SILVA SANTOS

D.O. nº27669 de 14/01/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0017/SEPLAG/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 2º, inciso I da Portaria nº 09/2016/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2016; considerando o disposto no processo administrativo 530303/2019.

Art. 1º R E S O L V E: Alterar o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, regime de tempo integral, em dedicação exclusiva, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 07/02/2019, da servidora LEIDIMARA DA SILVA SANTOS, matrícula funcional 247969/4, ocupante do cargo de Professor da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT - lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, em cumprimento a sentença judicial contida no processo 1001294-62.2019.8.11.0086 do Juizado Especial Cível e Criminal de Nova Mutum -TJ/MT.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2020.

Original Assinado

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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