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D.O. nº27662 de 03/01/2020

Portaria Conjunta 01/PM/CBM de 02 de janeiro de 2020

D.O. nº27664 de 07/01/2020
REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMMT

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA PMMT

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/PM/CBM, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

Institui Comissão Interinstitucional para elaboração de minutas de leis complementares e da outras providências.

OS COMANDANTES-GERAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 6º, incisos V e XIV, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010 e o art. 8°, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 404, de 30  de junho de 2010, resolvem:  

Art. 1° Instituir a comissão interinstitucional PM/BM para elaboração de minutas de leis complementares, em face da Lei Federal nº 13.954 de dezembro de 2019, que dentre outros, altera o Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, repercutindo diretamente nas instituições militares estaduais.

Art. 2° Designar os oficiais abaixo, para comporem a comissão:

Policiais Militares:

CEL PM DANIEL LIPI ALVARENGA

TEN CEL PM WANGLES DOS SANTOS LINO

TEN CEL PM DIONYS ALMEIDA DE LAVOR

TEN CEL PM HADASSAH SUZANNAH BESERRA DE SOUZA

TEN CEL PM VALÉRIA SILVA RAMOS

TEN CEL PM VALÉRIA FLECK

TEN CEL PM PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA

Bombeiros Militares:

CEL BM VANDERLEI BONOTO CANTE

TEN CEL BM VIVIAN RIZZIOLLI CORREA

TEN CEL BM RAFAEL CORREA DOS REIS

TEN CEL BM HEITOR FERNANDES DA LUZ

Art. 3° Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Portaria, para a apresentação das minutas de leis complementares a que se refere o art. 1°.

Art.  4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Original Assinado

Alessandro Borges Ferreira - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

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