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D.O. nº27655 de 19/12/2019
2 RESCIBMT Nº 093 12 12 2019 Portaria 3502 General Carneiro e Campinápolis
D.O. nº27655 de 19/12/2019

4 RESCIBMT Nº 095 12 12 2019 EMA Alto Garças

D.O. nº27655 de 19/12/2019
5 RESCIBMT Nº 096 12 12 2019 EMA Santo Antonio do Leste

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 095 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de Alto Garças, Região de Saúde Sul Matogrossense, do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria SAS 048 de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB/MT 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Matogrossense nº 28 de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização dos serviços de Planejamento Familiar credenciados ao SUS;

V - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional CIR Sul Matogrossense n.º 19 de 20 de setembro de 2019, que propõe o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para ações de planejamento familiar no munícipio de Alto Garças localizado na Região de Saúde Sul Matogrossense do estado de Mato Grosso

VI - O Parecer Técnico do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis, que informa que os pacientes realizarão as cirurgias de esterilização (laqueadura tubária e vasectomia) no Hospital Municipal Osnir Bortoline, no munícipio de Itiquira.

R E S O L V E:

Artigo.1º - Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no município de Alto Garças, Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

Artigo. 2º - Formalizar que os procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia serão realizados no Hospital Municipal Osnir Bortoline Morbeck, no municipio de Itiquira, Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

Artigo. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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