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D.O. nº27653 de 17/12/2019
Extrato do 1º termo aditivo do termo de cooperação técnica nº. 0294/2017/SEMA/MT
D.O. nº27655 de 19/12/2019

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-459/2019

D.O. nº27655 de 19/12/2019
Extrato Portaria Dezembro 13

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-459/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  AGROPECUÁRIA MATRINCHÃ LTDA, CNPJ nº 09.350.702/0001-70, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ROSELANDIA, inscrito no SIMCAR MT127167/2017 e CAR Federal nº MT-5101803-E8407D05B96849C4BAB40FA6091005C5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Barra do Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA ASSINATURA: 17/12/2019. SIGNATÁRIOS: AGROPECUÁRIA MATRINCHÃ LTDA e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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