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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 108 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme detalhamento financeiro nos quadros: 01, 02, 05, 07, 08 e 09, gerados do SISPPI e do detalhamento físico e financeiro das pactuações dos municípios do Estado de Mato Grosso referente a 2º parcela anexas a esta Resolução.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.       O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II.      A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III.     A Portaria SAS Nº 367 de 19 de março 2019, que aprova o remanejamento do limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Mato Grosso com efeitos financeiros vigentes a partir da 2ª parcela de 2020;

IV.    A Portaria GM/MS nº 2.359 de 4 de setembro de 2019, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso e Município de Primavera do Leste;

V.     A Portaria GM/MS nº 2.293 de 26 de setembro de 2019, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Mato Grosso e Município de Sapezal;

VI.    A Portaria GM/MS nº 2.593 de 2 de outubro de 2019, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá;

VII.   A Portaria GM/MS nº 2.605 de 2 de outubro de 2019, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso e Município de Várzea Grande;

VIII.  A Portaria GM/MS nº 2.614 de 2 de outubro de 2019, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso;

IX.    A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009 que aprova a macro alocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

X.     A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

XI.    A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Araguaia nº 15 de 25 de julho de 2019, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Querência, situado na Região de Saúde do Médio Araguaia do Estado de Mato Grosso;

XII.   A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Araguaia MT nº 21 de 17 de outubro de 2019, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Canarana, situado na Região de Saúde do Médio Araguaia do Estado de Mato Grosso;

XIII.  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Alto Tapajós nº 006 de 15 de outubro de 2019, propõe a aprovação do remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados aos Procedimentos de Alta Complexidade Ambulatorial, pactuados por abrangência, do município de Apiacás, situado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso;

XIV.  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Garças Araguaia nº 010 de 22 de Outubro de 2019, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Campinápolis, Nova Xavantina, Pontal do Araguaia e Torixoréu situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

XV.   A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Oeste Matogrossense nº 008 de 21 de outubro de 2019, dispõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinado a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios pertencentes a Região de Saúde Oeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso (PPI);

XVI.  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Centro Norte Matogrossense nº 008 de 22 de outubro de 2019, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios de Alto Paraguai e Nortelândia, situados na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

XVII. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Centro Norte nº 002 de 24 de julho de 2019, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios de Diamantino, Nobres, Nova Maringá, Rosário Oeste e São José do Rio Claro, situados na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso;

XVIII.                A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale dos Arinos nº 05 de 23 de setembro de 2019, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Juara e Porto dos Gaúchos situados na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

XIX.  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Vale dos Arinos nº 001 de 30 de julho de 2019, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Novo Horizonte do Norte e Tabaporã situados na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso;

XX.   A Proposição Operacional Comissão Inter gestora Regional - CIR Araguaia Xingu nº 008 de 19 de setembro de 2019, propõe o remanejamento/pactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato da Programação Pactuada e Integrada - PPI, da Região de Saúde Araguaia Xingu, do Estado de Mato Grosso;

XXI.  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Matogrossense nº 20, de 18 de outubro de 2019, propõe aprovar a proposta de remanejamento e repactuação da PPI de Média Complexidade, por referência, dos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Juscimeira, Paranatinga, Primavera do Leste, São José do Povo e São Pedro da Cipa, situados na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso, conforme detalhamento físico e financeiro das pactuações dos municípios nas planilhas anexas a essa proposição;

XXII. A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Matogrossense nº 24, de 18 de outubro de 2019, propõe aprovação do remanejamento dos recursos financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, destinados aos serviços de Hemoterapia da Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) de Jaciara pertencente a região de Saúde Sul Matogrossense, no valor anual de R$ 70.469,24 (Setenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para a Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) do Hospital Regional de Rondonópolis “ Irmã Elza Giovanella” sob gestão da SES/MT;

XXIII.                A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Norte Araguaia Karajá nº 005 de 17 de outubro de 2019, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Alto Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio, Serra Nova Dourada e São Félix do Araguaia, situados na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso;

XXIV.               A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Norte Matogrossense nº 008 de 17 de outubro de 2019, propõe aprovação das Repactuações da PPI - 2019 nos municípios de: Arenápolis, Campo Novo do Parecis, Nova Marilândia e Porto Estrela, municípios situados na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Artigo. 1º - Aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme detalhamento financeiro nos quadros: 01, 02, 05, 07, 08 e 09, gerados do SISPPI, Anexo a esta Resolução.

Artigo. 2º - Aprovar a Planilha com o Detalhamento físico e financeiro das pactuações dos municípios do Estado de Mato Grosso referente a 2ª parcela 2020, competência: Janeiro/2020 no SISPPI, conforme Anexo Único desta Resolução.

Artigo. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da 2ª (segunda) parcela de 2020.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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