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D.O. nº27655 de 19/12/2019
17 RESCIBMT Nº 108 12 12 2019 Remanejamentos no Teto PPI
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18 RESCIBMT Nº 109 12 12 2019 Realocação dos Recursos da Sorologia 2019

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19 RESCIBMT Nº 110 12 12 2019 PFVS RETIFICAÇÃO DE VALORES

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 109 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o remanejamento dos recursos financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, destinados aos serviços de Hemoterapia da Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) de Jaciara pertencente a região de Saúde Sul Matogrossense, no valor anual de R$ 70.469,24 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para a gestão estadual.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Portaria GM/MS nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III. A Portaria GM/MS nº 1353 de 13 de junho de 2011, que aprova o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos;

IV- A Portaria GM/MS nº 2.614 de 2 de outubro de 2019, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso;

V - A Portaria nº 1.104, de 18 de setembro de 2019, que efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC - referente ao Estado do Mato Grosso, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado;

VI. A Resolução CES/MT Nº 09 de 30 de dezembro de 2013, que estabelece que a oferta de hemocomponentes e hemoderivados aos leitos SUS ambulatoriais e/ou hospitalares seja de responsabilidade da Hemorrede Pública, sob coordenação do MT-Hemocentro;

VI - A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VII - A Resolução CIB/MT Nº 125, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre aprovação do Plano Diretor Estadual de Sangue do Estado de Mato Grosso 2016 - 2019;

VIII. Resolução CIB/MT nº 52 de 05 de julho de 2018, que aprovou o remanejamento dos recursos financeiros de Média e Alta complexidade - MAC, destinados aos Serviços de Hemoterapia da Gestão Estadual para a Gestão Municipal do Estado de Mato Grosso;

IX. A Resolução CIB/MT nº 75 de 03 de outubro de 2019, que aprovou a adequação do repasse de incentivo financeiro estadual para financiamento da Hemoterapia, em função da alteração do tipo de Unidade Hemoterápica de Unidade de Coleta e Transfusão - UCT para Agência Transfusional - AT;             

X. O Parecer Técnico nº001/MTHEMO.CHE/2019, que se manifestou favorável a alteração da Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) para Agência Transfusional (AT), do município de Jaciara;

XI. A Proposição da Comissão Intergestores regional - CIR Sul Matogrossense de nº 17 de 20 de setembro de 2019, que aprovou a proposta de modificação da estrutura de funcionamento da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue (UCT) para Agência Transfusional (AT), do município de Jaciara, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Artigo. 1º - Aprovar do remanejamento dos recursos financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC, destinados aos serviços de Hemoterapia da Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) de Jaciara pertencente a Região de Saúde Sul Matogrossense, no valor anual de R$ 70.469,24 (Setenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para a gestão estadual.

Artigo. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da 2ª (segunda) parcela de 2020.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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