Legislação

D.O. nº27653 de 17/12/2019
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D.O. nº27653 de 17/12/2019

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 07 19

D.O. nº27653 de 17/12/2019
PUBLICAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 07/2019- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
22.817.020/0001-92	600600	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36369
31.873.162/0001-68	537607	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36374
17.581.013/0002-85	623800	NOVA LACERDA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36304
33.689-225/0002-37	537095	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36351
31.741.651/0001-66	538023	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36365
10.817.846/0001-72	443900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 34692
24.972.162/0002-30	992510	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 32491
03.459.833/0001-03	097300	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36315
03.850.127/0001-98	02800	CAMPOS DE JULIO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 33339
22.817.020/0001-92	600600	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 32425
20.023.780/0001-00	574100	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	AUTO DE INFRAÇAO N 36222
10.817.846/0001-72	443900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 34702
20.023.780/0001-00	574100	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	AUTO DE INFRAÇAO N 33287
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 33926
21.707.180/0001-16	20935	NOVA XAVANTINA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 20935
22.038.273/0003-20	536666	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 34863
24.798.335/0001-65	618500	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 32366
22.038.273/0003-20	536666	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 35840
22.038.273/0003-20	536666	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 32258
13.303.645/0001-45	514300	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 30813
09.089.505/0001-49	535670	JACIARA/MT	AUTO DE INFRAÇAO n 30749
07.971.847/0001-62	354200	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 32445
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 32483
97.528.229/0001-35	497800	PONTES LACERDA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 33308
04.743.637/0001-29	082200	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 32837

Cuiaba 09/12/19

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