Legislação

D.O. nº27653 de 17/12/2019
EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 07 19

D.O. nº27653 de 17/12/2019

PUBLICAÇÃO

D.O. nº27653 de 17/12/2019
Dezembro

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 002/19

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
038.515.788-64	662	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2016
384.866.441-00	484	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2016
617.161.541-20	3604	SANTO ANTONIO DO LESTE/MT	ANUIDADE 2016
043.761.498-02	1459	COLIDER/MT	ANUIDADE 2016
022.538.851-00	5252	NOVA UBIRATA/MT	ANUIDADE 2016
288.626.354-00	1046	RONDONOPOLIS/,MT	ANUIDADE 2016
925.226.611-91	1748	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2016
821.492.591-68	4440	PRIMAVERA DO LESTE/MT	ANUIDADE 2016
036.882.471-32	5390	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	ANUIDADE 2016
019.996.361-47	4572	COLNIZA/MT	ANUIDADE 2016
017.448.931-52	4564	JUINA/MT	ANUIDADE 2016
378.386.548-40	4262	SANTO ANTONIO DO LESTE/MT	ANUIDADE 2016
989.323.141-87	3268	RIO BRANCO/MT	ANUIDADE 2016
993.403.211-20	3949	NOBRES/MT	ANUIDADE 2016
001.208.531-67	5005	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
898.392.001-78	2216	SÃO JOSE DO XINGU/MT	ANUIDADE 2016
616.212.501-72	4909	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
012.065.331-10	4224	BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE 2016
542.618.801-72	1441	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
004.961.051-16	4018	SINOP/MT	ANUIDADE 2016
014.770.289-51	1461	CAMPO VERDE/MT	ANUIDADE 2016
018.156.469-69	4657	ALTA FLORESTA/MT	ANUIDADE 2016
022.526.451-05	4558	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2016
240.163.490-87	512/80	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2016
688.216.201-82	2110	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2016
384.274.516-87	361	DOM AQUINO/MT	ANUIDADE 2016
924.636.658-15	326	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2016
662.130.101-49	939	VILA BELA S. TRINDADE/MT	ANUIDADE 2016
004.105.599-38	1811	SINOP/MT	ANUIDADE 2016
402.083.460-15	4915	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2016
051.533.949-05	4670	SORRISO/MT	ANUIDADE 2016
022.099.271-10	4544	QUERENCIA/MT	ANUIDADE 2016
067.159.789-21	4629	QUERENCIA/MT	ANUIDADE 2016
327.711.006-06	167	ARENAPOLIS/MT	ANUIDADE 2016
169.337.539-72	104	SINOP/MT	ANUIDADE 2016
060.116.969-70	5419	SORRISO/MT	ANUIDADE 2016
006.382.049-84	2781	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2016
023.505.451-80	4764	ARAGUAIANA/MT	ANUIDADE 2016
096.874.718-32	654	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
674.375.676-87	681	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
087.488.376-87	264	NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT	ANUIDADE 2016
378.332.781-49	1292	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
962.988.711-87	2539	GUARANTA DO NORTE/MT	ANUIDADE 2016
486.336.316-87	362	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
551.612.941-91	1213	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
000.993.741-29	3572	CAMPO VERDE/MT	ANUIDADE 2016
010.097.321-37	2776	NOVA MUTUM/MT	ANUIDADE 2016
036.596.051-90	5070	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
006.380.061-63	3006	COLIDER/MT	ANUIDADE 2016
910.770.101-25	3843	CUIABA/MT	ANUIDADE 2016
730.533.761-72	3498	MIRASSOL D’OESTE/MT	ANUIDADE 2016
182.050.201-59	3529	COLIDER/MT	ANUIDADE 2016
275.517.748-90	1820	JURUENA/MT	ANUIDADE 2016

Cuiaba, 10/12/2019

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