Legislação

D.O. nº28553 de 01/08/2023
DESPACHO

D.O. nº28553 de 01/08/2023

DESPACHO

D.O. nº28554 de 02/08/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_031_2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 01 de agosto de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
WALTER SALVI	227.330.519-20	339576/2020	200431678	200441484
CRISTIANE MOTA DA SILVA	007.903.771-28	195831/2020	20043518	20044444
JOSÉ ALTENIR OTTONI	431.695.119-04	280966/2015	103113	121500
MARLUCIA BESSA ITACARAMBY	141.895.851-49	416685/2021	211333056	211432038
A G ROMERO MADEIRAS EPP	37.604.773/0001-97	527622/2021	211733804	211742707
ODILIO MANZONI	174.637.429-20	366626/2021	213432560	-
CLAIR CLEMENTINA MASCARELLO	643.773.349-72	406456/2021	213432974	-
JEREMIAS PRADO DOS SANTOS	589.341.389-04	378989/2020	200431958	200441646
FERNANDO BRUNO CRESTANI	813.745.851-49	500656/2021	21213103	21214028
NELSON NEY IRIGARAY NOGUEIRA BORGES	588.522.981-34	118310/2020	20043188	20044105
DEPOSITO DE MADEIRAS MADLASCA LTDA	33.020.386/0001-52	55218/2021	21163201	21164113
AGROPECUÁRIA AMOREIRAS S/A	03.486.040/0001-83	5454/2022	21213120	-
COMERCIO DE MADEIRA TRES FRONTEIRA EIRELI	30.726.302/0001-02	172975/2021	21203214	-
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONÓPOLIS SOL DO AMANHECER	05.046.337/0001-53	384486/2021	211332786	211341874
WASHINGTON LUIZ DE MORAIS	854.813.191-87	280896/2021	211331871	211341278
MARCUS VINICIUS DA SILVA LARA FERREIRA	703.068.771-04	231895/2021	210431416	21044939
COMERCIO DE MADEIRAS RIBAS EIRELI ME	20.505.407/0001-88	82455/2020	20043041	-
JARBAS DO NASCIMENTO AGUIAR	172.164.908-51	274507/2021	211331811	211341228
TAPAJOS MADEIRAS EIRELI	39.996.930/0001-82	1164/2022	21203295	-
V DE OLIVEIRA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	37.928.606/0001-00	418601/2021	211133070	-
EVA JUSCEMARI SIQUEIRA VANCIN	951.288.831-91	361831/2021	210432563	210441722
EDER ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA	559.012.391-72	617567/2018	1458D	-
ENIEL BENEDITO DE SIQUEIRA	419.718.411-53	32746/2022	221532522	-
JOAB DOS SANTOS LIMA EIRELI	40.030.105/0001-08	29711/2022	22573202	-
CRISTIANO BERNARDES DE MEDEIROS	667.498.831-68	166645/2021	21033883	-
C. D. NASCIMENTO - ME	38.092.454/0001-02	32102/2022	22573186	-
WILHEM MARQUES DIB	570.252.319-91	29708/2022	22573196	22574098
EDIMILSON FERREIRA DA SILVA	288.887.235-87	35603/2022	221132663	221142028
NOVA INDUSTRIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	23.599.248/0001-16	31875/2022	22573221	-
J. C COMERCIO DE MADEIRAS	31.922.122/0001-69	29647/2022	22573207	-
SERGIO FERNANDO COLETTI	249.369.101-63	252798/2021	211631598	211641074
ROBERTO CAETANO DE SOUZA	654.935.591-53	559298/2021	210434378	210442939
NELSON TANAKA	557.180.788-15	286570/2021	211331919D	211341314º
J LISBOA DE LIMA	37.254.792/0001-30	198916/2021	211131116	-
B. A. MENDES FABRICA DE MOVEIS E COMERCIO DE MADEIRA	37.331.431/0001-40	298527/2021	211132015	-
SORRISO DO NORTE BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	37.497.195/0001-37	87175/2021	21173010	-
DIEGO DA CRUZ	021.425.901-36	284245/2021	211331899	211341295
TERESA MARIA ARAUJO REZENDE	496.096.291-72	281176/2021	211331875D	211341282D
JOSE PAULO LEITE LIMA	004.030.041-28	158894/2021	21043761	21044472

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