Legislação

D.O. nº28551 de 28/07/2023
EDITAL DEFESA

D.O. nº28553 de 01/08/2023

DESPACHO

D.O. nº28553 de 01/08/2023
DESPACHO

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 01 de Agosto de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
AGROPECUARIA LOCKS LTDA	01.982.131/0003-46	336808/2021	213432289	-
IVAN DOS SANTOS MAGALHÃES	405.163.771-91	331690/2021	21343225	-
QUEILIOMAR CARVALHO DOS SANTOS	006.812.331-09	429077/2020	201332339	201341910
FLÁVIO MONTEIRO DE ARAÚJO	054.221.881-01	258386/2021	2021.152655	-
FLORIANO STEFANO BOGORNI - FAZ. BOGORNI	156.273.069-04	325836/2021	213432204	-
MANOEL CARLOS DA SILVA	277.951.799-91	7404/2022	2120.3981	-
T. DE OLIVEIRA BRAGA	33.734.082/0001-57	425379/2020	203532294	-
LEANDRO DA SILVA REDONDO	036.738.611-90	181592/2021	211331030D	21134649D
OSMAR RIBEIRO DE MELLO	526.251.509-63	336780/2021	213432276	-
ALCEU ANTONIO DA SILVA	775.279.681-68	276316/2021	211731702	-
JOSE FERNANDES XAVIER GARCIA	819.183.721-87	18657/2021	21123079	21124038
CRISTINA GRUNWALD HARAOUI DE SOUZA	569.687.361-87	231598/2021	210331434	21034958
ISAIAS CREPALDI	010.337.828-66	336804/2021	213432292	-
AGUAS DE CANAA	11.234.356/0001-06	336796/2021	213432293	-
WINSTON KNEIOO DE OLIVEIRA	869.460.459-87	344475/2021	213432379	-
SHALON DIESEL LTDA-TRR	02.751.036/0001-32	95177/2021	21353430	-
ANTONIO DA SILVA SANTOS	535.845.891-34	526288/2021	210434050	210442694
ADEMIR ZIBETTI	241.349.379-49	273582/2021	213431765	-
MARCOS MARCOLINO MAIA	654.846.572-53	521825/2021	211234002	211242658
ORACIO BUENO DE OLIVEIRA	122.860.441-04	318200/2021	21143068	-
ELMO LEITZKE	019.619.429-68	353567/2021	213432451
SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO	153.982.420-91	206922/2021	210431234	21044789
JOSÉ CARLOS DOLPHINE E OUTROS	715.355.789-04	95125/2021	21353431	-
LUCI VANIA CONCI CASAGRANDE	017.665.219-16	13506/2021	21033029	21034014
ARICOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	05.837.641/0001-19	173681/2021	21203190	-
CEZAR LODEA	402.038.590-49	555364/2017	0843D	0391D
EDGAR SANTOS ALMEIDA	290.832.300-15	153044/2021	21343766	-
JOAQUIM ANGELO CRUVINEL FURQUIM	711.313.021-68	445334/2020	200432427	200441961
ODILZO JOSE CALIARI	576.630.090-53	12593/2022	21213135	-
J. LISBOA DE LIMA	37.254.792/0001-30	5318/2022	214334292	-
JOAO DA SILVA NOGUEIRA	077.515.671-04	364012/2021	210331915	210341310
WILSON LAZZARETTI	998.150.871-34	248130/2021	153044	-
GETULIO JOSE BIANCHI E OUTROS	132.252.279-00	325800/2021	213432217	213441523
PAULO VIANA PEREIRA	183.163.038-92	304808/2021	211031984	211041363
FERNANDO BRUNO CRESTANI	813.745.851-49	12280/2022	21203906	21204482
ADEMIR BALENA	623.203.009-53	599096/2018	1442D	-
KAIQUI GABRIEL DO NASCIMENTO SOUSA	045.143.581-85	545082/2021	212031073	-
ALTINO NÓBREGA DE ARAÚJO	062.536.529-15	463088/2020	200432529	200442033
LUIZ ANDERLE	588.799.519-04	337932/2016	0076G	0076G
VISCOVINI ULIANA	08.763.477/0001-30	336095/2021	211032233	-
GEOVANE DOS SANTOS ARRUDA	705.117.621-86	338769/2021	21203478	21204218
CAMILA SOARES DA ROCHA	003.260.161-74	524996/2021	210434042	210442690

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