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D.O. nº27652 de 16/12/2019
ATO 5227 19
D.O. nº27652 de 16/12/2019

ATO 5228 19

D.O. nº27655 de 19/12/2019
ATO N. 5.289/2019

ATO Nº 5.228/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Ofício nº 085/CJ/2019, datado de 19 de novembro de 2019, e com base no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 3.993, de 26 de junho de 1978, resolve prorrogar por 20 (vinte) dias, a contar de 21 de novembro a 10 de dezembro de 2019, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação nomeado pelo Ato nº 28.801, de 24 de outubro de 2018, instaurado em desfavor do Justificado Cap BM MARCO ANTÔNIO SOUZA E SILVA, conforme justificativas constantes no Processo nº 576786/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  13  de  dezembro  de 2019.

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