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D.O. nº27631 de 13/11/2019
Nov19 Portaria N 011 2019 Câmara Municipal de Nortelândia DO PUB
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Dez19 Portaria N 012 2019 Câmara Municipal de Nortelândia DO PUB

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CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT

PORTARIA Nº. 012/GP/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.019.

O Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e cumprindo o que determina o Art. 39, § 3º. da Carta Magna Brasileira/88, c/c  com o Art. 64 da Lei Complementar nº. 021/2005 de 11 de outubro/2005 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como, Art. 80, V, do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal, R E S O L V E: Art. 1º - Fica concedido o gozo de 20 (vinte) dias de férias e a conversão de 10 (dez) dias de férias indenizadas (abono pecuniário), ao Servidor Público Municipal, Srº. GILSON PORTELA OLIVEIRA, portador do RG - nº. 0695275-5 SSP/MT e CPF - nº. 825.528.941-00, matrícula 29, lotado neste Poder Legislativo Municipal e ocupante do cargo de Técnico de Serviços Administrativos, referente ao período aquisitivo de 12.12.2017 à 12.12.2018, a serem  usufruídos 20 (vinte) dias no período de 01.01.2020 à 20.01.2020, observada a conveniência administrativa. Art. 2º - O Servidor retornará as suas funções habituais em  21/01/2020. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICA - SE  REGISTRA - SE  CUMPRA - S E. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2.019. Nortelândia-MT.

Vereador MARIANO GOMES MIRANDA

Presidente da Câmara Municipal

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