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CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT

PORTARIA Nº. 011/GP/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019.

O Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e ainda, Considerando, a impossibilidade da servidora afastar-se de suas funções laborais por conta do número exiguo de servidores nesta Casa de Leis, bem como, o desempenho dos serviços são de extrema necessidade a serem executados por pessoa com um certo grau de conhecimento técnico da área o qual se desempenha, não possuindo neste primeiro momento um outro servidor que possa substituí-la e caso fosse contratar uma pessoa com tal perfil de conhecimento tornaria uma despesa a mais aos cofres desta Câmara Municipal, seria portnato neste momento oportuno e conveniente indenizar o período da licença-prêmio ora requerido. RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de subsídio, a título de férias indenizadas à Servidora Pública Municipal, Srª. SÉLIA MÓDOLO, portadora do RG - nº. 702.738 SSP/MT e CPF - nº. 473.970.981-34, matrícula 14, lotada neste Poder Legislativo Municipal e ocupante do cargo de Técnico de Serviços Administrativos, referente ao quinquênio de licênça-prêmio do período aquisitivo de 01.09.1987 à 01.09.1992. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICA - SE. REGISTRA - SE. CUMPRA - SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2.019. Vereador MARIANO GOMES MIRANDA - Presidente da Câmara Municipal - Nortelândia-MT. Registrado na Secretaria Geral da Câmara a Portaria nº 011/GP/2019 e publicado na forma da Lei, por afixação no lugar de costume, em portal da internet, e nos órgãos de imprensa local  e regional, na data supra. EM: 12.11.2019.

GILSON PORTELA OLIVEIRA - Secretário Geral

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