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D.O. nº28552 de 31/07/2023
Campo Verde Aviso Pregão 008 2023 Retificação
D.O. nº28553 de 01/08/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 35 22 EE ESPERIDIAO MARQUES CACERES

D.O. nº28553 de 01/08/2023
EXTR TER CES 019 23 MIRASSOL DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 35/CPI/GPI/COM/SPS/2022

Processo nº SEDUC-PRO-2022/137870

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro lado a Município de Cáceres - MT

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem  como  objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel,  Sede da Escola Estadual Espiridião Marques, localizada na Praça Duque de Caxias, Centro, Município de Cáceres/MT, com uma área de terreno de 2.205,03m², registrado sob a Matrícula nº29.192, Livro 01-01-1, 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, para uso da Secretaria Municipal de  Educação, por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeito municipal de Cáceres/MT.

Cuiabá-MT, 31 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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