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D.O. nº27647 de 09/12/2019
PORTARIA Nº 884/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27649 de 11/12/2019

PORTARIA Nº 885/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27649 de 11/12/2019
PORTARIA Nº 886/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 885/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 394/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09 de agosto de 2018;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de dezembro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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