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EXTRATO DA PORTARIA Nº 010/2019/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 010/2019/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Sindicância, com fulcro pelos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LCs nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Andréia Paula de Amorim e Meireluzia Patricia da Silva para apurarem possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 507200/2017 e 532836/2017, em face de J. F. M., que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, IX e 144, IV, XIX, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 08 de maio de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).