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EXTRATO DA PORTARIA Nº 013/2019/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria nº 013/2019/CGE-COR/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca, Meireluzia Patricia da Silva e Naiara Cristina Correia para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 430904/2015, em face de P.P.P., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VII, IX, 144, II, XV, XVI e 159, V, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá/MT, 09 de maio de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).